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TC_19940123 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty norms unconstitutional for violating the principle of favor legis.

Numero d'incarto TC_19940123
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Inammissibile (Inadmissible)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for their interpretation. The Ministry of Public Prosecution argued these norms should block the application of more favorable laws to fiscal infractions treated as administrative offenses. The court ruled this violated the constitutional principle requiring the application of the most favorable law to the accused.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 29.º, n.º 4 da Constituição; Art. 2º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90: Normas que impedem a aplicação da lei mais favorável às infracções fiscais desgraduadas em contra-ordenações são inconstitucionais por violação do princípio da favor legis.

Parole chiave

Generato dall'IA
principle of favor legis fiscal infractions administrative offenses constitutional unconstitutionality most favorable law retroattività della legge trasferimento dell'imposta impugnazione di decisioni amministrative

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 29.º, n.º 4 da Constituição
Art. 2º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92
Generato dall'IA
374/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorability.
TC_19940109
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
566/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty infringement laws unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940110
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
258/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty conversion unconstitutional for violating due process rights.

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Testo completo

Acórdão 123/94

ACÓRDÃO Nº 123/94

Proc. nº 564/93

1ª Secção

Rel. Cons. António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, o Tribunal Constitucional decide:

a) julgar inconstitucional as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime urídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90) desgraduou em contra-ordenações, por violação do disposto no artigo 29º, nº 4, da Constituição;

b) negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Abril de 1993.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa