Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty downgrade norms unconstitutional for violating due process rights.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Portuguese Constitutional Court declared specific norms of the Fiscal Offenses Decree unconstitutional due to a violation of Article 29(4) of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the interpretation that allowed downgrading new, more favorable laws into minor offenses, arguing it hindered legal application. The Court ruled that such interpretations violate constitutional principles, thereby rejecting the administrative court's request for review.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Norms interpreting new, more favorable fiscal laws as downgraded offenses violate constitutional due process guarantees and must be declared unconstitutional.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 106/94
ACÓRDÃO Nº 106/94
Proc. nº 674/93
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida a sociedade A., tendo em atenção a exposição do relator, elaborada em conformidade com o disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e os fundamentos e conteúdo decisório, nomeadamente, do Acórdão nº 227/92, Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992, decide-se:
a) Julgar inconstitucionais, por violação do disposto no artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da lei nova, ainda que mais favorável às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado por aquele diploma) desgraduou em contravenções;
b) Negar, em consequência, provimento ao recurso.
Lisboa, 20 de Janeiro de 1994
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa