Constitutional Court dismisses challenge to Decree-Law 454/91 Art. 11(1)(a) as constitutional.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court declared the preliminary question of non-admissibility raised by the Public Prosecutor inadmissible, noting the specific constitutional challenge targeted Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. Recurrents A. and B. argued against this provision, while the Public Prosecutor and C. Lda opposed the claim. The Court ultimately ruled the norm constitutional and denied the appeal, confirming the lower decision.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 11(1)(a) of Decree-Law 454/91; The Constitutional Court established that the challenged provision does not violate constitutional principles and therefore remains valid.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 98/94
ACÓRDÃO N° 98/94
Processo n º 359/93
1ª Secção
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que são recorrentes A. e B. e recorridos o Ministério Público e C. Lda, versando sobre a questão da constitucionalidade da alínea a), do nº 1, do artigo 11°, do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, em face das alegações oferecidas pelas partes e tendo em linha de conta os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão nº 349/93, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/69, de 7 de Setembro, o Tribunal decide:
a) julgar improcedente a questão prévia de não conhecimento da recurso suscitada pelo Ministério Público nas suas alegações, pois da conjugação da petição de recurso e das alegações dos recorrentes resulta claro que a questão de constitucionalidade por eles suscitada reporta-se especificamente à norma da alínea a), do nº 1, do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
b) não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro ;
c) consequentemente negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida na parte impugnada.
Lisboa, 20 de Janeiro de 1994
António Vitorino
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa