Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against a lower court decision regarding a specific case.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal Constitucional denied the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling in a case originating from the Moita Comarca. The Public Prosecutor challenged the decision, but the Constitutional Court agreed with the relator's report and confirmed the original judgment. Consequently, the appeal was rejected, upholding the lower court's determination on the merits.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 78-A, n.º 1, Lei nº 28/82: The Constitutional Court may deny provision to an appeal when it agrees with the relator's report, thereby confirming the challenged decision.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
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Generato dall'IATesto completo
Acórdão 90/94
ACÓRDÃO N° 90/94
Processo n° 758/93
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos da Comarca da Moita em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição do relator, elaborada nos termos do artigo 78º-A, n°. 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.
Lisboa, 20 de Janeiro de 1994
Alberto Tavares da Costa
António Vitorino
Vítor Nunes de Almeida
Maria Assunção Esteves
Antero Monteiro Diniz
Armindo ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa