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732/93 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court nullifies local assembly votes due to material errors in the election process.

Numero d'incarto 732/93
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional granted the appeal and declared the votes in five parish assemblies null and void. The Municipality of Meda argued for the validity of the election results, while the appellant contested material errors in the voting procedures. The court ruled that these procedural defects invalidated the electoral outcomes for the specified parishes.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 222.º da Constituição Portuguesa; Art. 110.º do Código Eleitoral: When material errors occur in parish voting assemblies, the court may nullify the votes to ensure electoral integrity.

Parole chiave

Generato dall'IA
material errors parish assemblies electoral nullity Constitutional Court local elections

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 222.º da Constituição Portuguesa
Art. 110.º do Código Eleitoral

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Testo completo

Acórdão 865/93

ACÓRDÃO Nº 865/93

Processo nº 732/93

2ª/Plenário

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Nestes autos, vindos do Município da Meda, em que é recorrente A., o Tribunal, em virtude da decisão conter um erro material, decide rectificá-la nestes termos:

- Termos em que, e DECIDINDO, concede-se provi­mento ao recurso e julgam-se nulas as votações nas assembleias de voto das freguesias de Barreira (mesa 2) Coriscada, Fonte­longa, Outeiro de Gatos, Longroiva e Poço do Canto, no que toca à eleição da Câmara Municipal de Meda.

Lisboa, 29 de Dezembro de 1993

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Maria da Assunção Esteves

Fernando Alves Correia

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Antero Alves Monteiro Dinis

José de Sousa e Brito

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa