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559/93 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for violating due process rights.

Numero d'incarto 559/93
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Portuguese Constitutional Court declared the relevant norms of the Fiscal Non-Duty Violations regime unconstitutional due to a violation of due process rights. The Ministry of Public Prosecution challenged the constitutionality of specific articles in the new regime, arguing they improperly classified certain infractions. The court ruled that the norms were invalid when interpreted to prevent the application of more favorable laws to offenses downgraded to minor violations.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Norms violating due process rights are unconstitutional when they prevent the application of more favorable laws to offenses downgraded to minor violations.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Due Process Fiscal Non-Duty Violations Regime Juridico Fiscal Constitutional Review Minor Offenses Classification retroattività della legge ripristino dei dazi doganali sgravio fiscale successivo

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 227/92
Generato dall'IA
678/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940252
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
191/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940109
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
258/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty conversion unconstitutional for violating due process rights.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 783/93

Processo n.º 559/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. tendo por objecto a questão da constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92 publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) - Julgar inconstitucionais, por violação dos artigos 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações.

b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa