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457/93 Generato dall'IA

Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Numero d'incarto 457/93
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Inammissibile (Inadmissible)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared specific articles of a Decree-Law unconstitutional for violating the principle that new laws apply retroactively to past infractions. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court's refusal to apply a newer, more lenient law to existing violations. The court ruled that the old regulations could not block the application of a subsequent, more favorable legal framework.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90; The Constitution mandates the retroactive application of more favorable laws to past infractions, rendering any prior regulation that blocks this application unconstitutional.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Retroactivity Administrative Penalties Non-Retroactivity Doctrine Principle of Favorability Constitutional Invalidity Legal Hierarchy Administrative Law retroattività della legge

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro
Generato dall'IA
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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 761/93

Processo n.º 457/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. -

- pelos fundamentos do acórdão nº227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,

- decide-se:

a) Julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais fa­vorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Novembro de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa