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714/92 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal law provision regarding recidivism thresholds.

Numero d'incarto 714/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which defines recidivism. The court held that the statutory threshold for recidivism does not violate constitutional principles. Consequently, the court confirmed the lower court's judgment upholding the norm's constitutionality.

Regesto Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court ruled that the definition of recidivism in the cited criminal law provision does not infringe constitutional guarantees of legal certainty or proportionality.

Parole chiave

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recidivism definition constitutional challenge criminal law provision legal certainty proportionality principle Public Prosecutor appeal Portuguese Constitution costituzionalità

Disposizioni normative citate

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Art. 24.º da CRP
Art. 28.º da CRP

Giurisprudenza citata

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
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Testo completo

Acórdão 737/93

ACÓRDÃO Nº 737/93

Processo n.º 714/92

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro;

(b) negar provimento ao recurso e, em consequên­cia, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 22 de Novembro de 1993

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa