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450/93 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Numero d'incarto 450/93
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Inammissibile (Inadmissible)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's refusal to apply a newer, more lenient law to administrative offenses previously defined by the older decree. The court ruled that the old laws could not be interpreted to block the application of newer, more favorable legislation, thereby invalidating the specific provisions in question.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 29(4) Const.; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Laws cannot be interpreted to prevent the application of newer, more favorable legislation to administrative offenses.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Non-Retroactivity More Favorable Law Administrative Offenses Principle of Favorability Constitutional Invalidity Legal Interpretation principio di irretroattività

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 of Decree-Law 20-A/90
Art. 5(2) of Decree-Law 20-A/90

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 227/92
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
Generato dall'IA
315/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 677/93

Processo n.º 450/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. -

- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,

-decide-se:

a) julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa