Constitutional court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court of Portugal rejected the challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which limits public access to court records. The Ministry of Public Prosecution argued that the restriction was necessary to protect judicial efficiency and privacy, while the applicants claimed it violated constitutional rights. The court ruled that the measure was proportionate and did not infringe upon fundamental freedoms, thereby confirming the lower court's decision.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 20.º da CRP; Art. 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91: Restrictions on public access to court records are constitutional if they serve legitimate aims such as judicial efficiency and privacy without being disproportionate.
Parole chiave
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Acórdão 566/93
ACÓRDÃO Nº 566/93
Proc. nº 752/92
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindo do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório, do Acórdão nº 349/93, Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
b) Negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, o acórdão recorrido.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Antero Alves Monteiro Dinis
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa