Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal law provision regarding recidivism thresholds.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal challenging the constitutionality of a specific recidivism clause in Portuguese criminal law. The court upheld the provision based on the reasoning established in its prior Plenary Session decision of 1993. Consequently, the lower court's judgment declaring the norm constitutional was confirmed without further analysis.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court does not re-examine constitutional questions already decided by the Plenary Session in a prior ruling.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 484/93
ACÓRDÃO Nº 484/93
Proc. nº 697/92
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, -
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
- decide-se:
(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
(b). negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa