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TC_19930483 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against specific administrative law provision regarding public service access.

Numero d'incarto TC_19930483
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court of Portugal dismissed the Ministry of Public Prosecution's challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The court declined to rule on the constitutionality of the norm, deferring to a prior Plenary Court decision from August 1993. Consequently, the lower court's judgment upholding the law was confirmed without further constitutional review.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may decline to examine the constitutionality of a norm if the question has already been settled by a prior Plenary decision, thereby confirming the lower court's judgment.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court unconstitutionality challenge Plenary decision decreo-lei public service access recurso negado confirmacao acórdão difetto di legittimazione del ministero pubblico

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
Generato dall'IA
113/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
714/92
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal law provision regarding recidivism thresholds.
TC_19930565
Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records in Lisbon.
TC_19930567
Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.
706/92
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to new cheque issuance law requiring financial loss.

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Testo completo

Acórdão 483/93

ACÓRDÃO Nº 483/93

Procº nº 680/92.

2ª Secção.

Relator:- Consº Messias Bento.

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, -

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

(b). negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa