Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Portuguese Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of the Fiscal Offences Decree-Law unconstitutional due to a violation of the principle of due process. The Ministry of Public Prosecution challenged the regime which reclassified certain fiscal infractions as minor violations, arguing it hindered the application of more favorable laws. The Court ruled that the legislative intent to treat these acts as minor offenses contravened constitutional guarantees, thereby invalidating the specific norms.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 20.º da Constituição Portuguesa; Art. 29.º, n.º 4 da Constituição Portuguesa: The legislature cannot enact norms that violate the principle of due process by arbitrarily reclassifying infractions in a manner that impedes the application of more favorable legal provisions.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.° 480/93
Processo n.º 191/93
2.ª Secção
Relator: (Conselheiro Bravo Serra)
Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Ld.ª, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, decide-se:
a) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29.º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, n.º 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;
b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão n.º 227/92)
José Manuel Cardoso da Costa