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723/92 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence and witness testimony rules.

Numero d'incarto 723/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a Supreme Court judgment. The court confirmed the lower court's ruling on the constitutionality of specific articles in the Criminal Procedure Code concerning evidence and witness testimony. The decision upheld the existing legal framework without declaring the challenged provisions unconstitutional.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Articles 433, 410(2), and 410(3) of the Criminal Procedure Code; The Constitutional Court holds that the challenged provisions do not violate constitutional rights and confirm their validity.

Parole chiave

Generato dall'IA
Criminal Procedure Code Constitutional Review Evidence Rules Witness Testimony Constitutional Appeal Portuguese Law Judicial Review

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 433 of the Criminal Procedure Code
Article 410(2) of the Criminal Procedure Code
Article 410(3) of the Criminal Procedure Code
artigo 433º do Código de Processo Penal
e recorrido o Ministério Público, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 433º do Código de Processo Penal, em conjugação com as normas dos nºs.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 322/93
José de Sousa e Brito (vencido, pela razão da minha declaração de voto no Acórdão n.º 322/93)

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.° 443/93

Processo n.º 723/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 433º do Código de Processo Penal, em conjugação com as normas dos nºs. 2 e 3 do artigo 410º do mesmo Código, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 322/93 - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido.

Lisboa, 14 de Julho de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Alberto Tavares da Costa

José de Sousa e Brito (vencido, pela razão da minha declaração de voto no Acórdão n.º 322/93)

Luís Nunes de Almeida (vencido, como no Acórdão n.º 322/93)

José Manuel Cardoso da Costa