Portuguese Constitutional Court upheld tax law article 9(1) as constitutional and revoked lower court decision.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91 regarding tax liability while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated fundamental rights, but the Court found no such violation. Consequently, the Court declared the norm constitutional and ordered the lower tribunal to reform its judgment accordingly.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 24.º da CRP; Art. 279.º do CPC: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke the lower court's decision if the challenge fails to prove unconstitutionality.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 407/93
Processo n.º 334/93
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda.,
- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
- Decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 29 de Junho de 1993
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa