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TC_19930406 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Numero d'incarto TC_19930406
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge against Article 9 of a specific tax decree. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was invalid, while the lower court had previously declared it unconstitutional. The court decided to uphold the law's validity and remand the case for reform based on this constitutional determination.

Regesto Legislator

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Decreto-Lei nº 154/91, Art. 9º; The Constitutional Court ruled that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and must be applied as valid legislation.

Parole chiave

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Constitutional Review Tax Law Validity Unconstitutionality Challenge Portuguese Constitution Remand for Reform rettifica delle detrazioni autorità giudiziaria fiscale contenzioso tributario

Disposizioni normative citate

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Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, Art. 9º

Giurisprudenza citata

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Acórdão nº 331/92
- pelos fundamentos do Acórdão nº 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série , de 14 de Novembro de 1992.
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Testo completo

Acórdão 406/93

ACÓRDÃO Nº 406/93

2ª Secção

Proc. nº 322/93

Rel. Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., -

- pelos fundamentos do Acórdão nº 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série , de 14 de Novembro de 1992.

- Decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequên­cia, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 29 de Junho de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa