Legislator Giurisprudenza & Legislazione
122/92 Generato dall'IA

Constitutional court denies review request, upholding the constitutionality of the specific article in question.

Numero d'incarto 122/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court of Portugal denied the Ministry of Public Prosecution's appeal regarding the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed the lower decision that the challenged provision did not violate the Constitution. Consequently, the legal provision remains valid and enforceable.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may reject a request for constitutional review if the challenged norm is found to be constitutional, thereby confirming the validity of the provision.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Ministry of Public Prosecution Law 23/91 Article 1 Paragraph 2 Constitutional Validity Denial of Appeal Portuguese Constitutional Court eccezione di incostituzionalità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 152/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 294/93

ACÓRDÃO Nº 294/93

Processo nº 122/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a empresa A., EP, tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa