Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court refused to declare unconstitutional specific provisions of a tax decree while ordering the lower court to reform its judgment. The Ministry of Public Prosecution and taxpayers challenged the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, which was previously examined by the full court. The court decided that the challenged norms were constitutional but the lower tribunal's application required correction based on this ruling.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArticle 28 of the Constitution; Article 79-A of Law 28/82: The Constitutional Court may declare a norm constitutional while simultaneously revoking a lower court decision that incorrectly applied the question of constitutionality.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 195/93
ACÓRDÃO Nº 195/93
Proc. nº 497/91
1ª Secção
Rel. Cons. Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrentes, o Ministério Público e a A. e recorridos, B. e mulher C., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão nº 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 3 de Março de 1993
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Dinis
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa