Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's ruling, arguing the norm violated constitutional principles, while the taxpayer company contested the tax assessment. The court rejected the unconstitutionality claim but ordered the lower tribunal to reform its decision in accordance with the upheld legal framework.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court established that specific tax collection norms do not violate constitutional principles when applied within their statutory limits, requiring lower courts to reform decisions based on such upheld provisions.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 101/93
ACÓRDÃO N.º 101/93
Processo n.º 542/92
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda.;
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,
- decide-se:
a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa