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575/92 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Numero d'incarto 575/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing its constitutionality, but the court found no violation. Consequently, the lower court's ruling was overturned to align with the constitutional assessment.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court determined that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and therefore remains valid.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Decree-Law 154/91 Ministry of Public Prosecution Lower Court Revocation rettifica delle detrazioni revisione d'imposta ripresa dell'imposta sul valore aggiunto

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
Generato dall'IA
345/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
334/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform.
252/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against the decree.
243/92
Constitutional Court upholds tax law provision on VAT exemption for exports while revoking lower court decision.
355/92
Constitutional Court upholds tax law provision while revoking lower court's unconstitutionality ruling.

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Testo completo

Acórdão 42/93

ACÓRDÃO N.º 42/93

Processo n.º 575/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A.

- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator e ainda pelas razões invocadas pelo Exm.º Senhor Procurador-Geral Adjunto na sua resposta, às quais plenamente se adere,

- decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa