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354/92 Generato dall'IA

Constitutional court upholds deposit law article 9, rejecting challenge to its constitutionality.

Numero d'incarto 354/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9 of the Deposit Law. The applicants, including the General Deposit, Credit and Pension Fund, argued the norm was unconstitutional, while the state maintained its validity. The court decided to uphold the law and revoke the lower tribunal's decision finding it invalid.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º; The Constitutional Court established that the challenged provision does not violate constitutional principles and remains valid.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional challenge Deposit law validity State liability Constitutional review Administrative law revisione della tassazione fiscale retrocessione di credito rettifica delle detrazioni

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º
Generato dall'IA
549/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
619/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
TC_19930001
Constitutional Court upholds tax law provision on interest rates while revoking lower court decision.
322/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
551/92
Constitutional court upholds tax law provision regarding joint liability for tax evasion by spouses.

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Testo completo

Acórdão 38/93

ACÓRDÃO N.º 38/93

Processo n.º 354/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A..

- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator;

- Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa