Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
346/92 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Numero d'incarto 346/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge against specific provisions of the Tax Law regarding tax evasion penalties. The Ministry of Public Prosecution argued the law was valid, while the lower court had previously declared it unconstitutional. The court decided to uphold the statute and revoke the lower court's ruling to ensure legal consistency.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; Art. 9.º, n.º 1; The Constitutional Court held that the challenged tax provisions do not violate constitutional principles and must be applied as written.

Parole chiave

Generato dall'IA
tax evasion penalties constitutional review tax law validity public prosecution appeal legal inconsistency diritto tributario revisione della tassazione fiscale riforma fiscale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.
Art. 9.º, n.º 1

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 331/92
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
Generato dall'IA
423/92
Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding VAT exemptions for specific goods.
323/92
Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court decision on constitutionality challenge.
243/92
Constitutional Court upholds tax law provision on VAT exemption for exports while revoking lower court decision.
473/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
287/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 11/93

ACÓRDÃO N.º 11/93

Processo n.º 346/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa