Legislator Giurisprudenza & Legislazione
230/92 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numero d'incarto 230/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court refused to declare the tax provision unconstitutional but ordered the lower court to reform its judgment accordingly. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated legal principles, while the defendant company contested the tax assessment. The court determined the norm was valid on its own or combined with another article, thereby rejecting the unconstitutionality claim but mandating the administrative correction of the specific case.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 9.º n.º 1 and n.º 2 of D.L. n.º 154/91; The Constitutional Court holds that a tax norm is not unconstitutional when examined individually or in conjunction with related provisions, provided it does not violate the principle of legal certainty.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Legal Certainty Administrative Reform Ministry of Public Prosecution liquidazione aziendale a fini fiscali esecuzione fiscale rettifica delle detrazioni

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 9.º n.º 1 and n.º 2 of D.L. n.º 154/91
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

ACÓRDÃO N.° 599/92

Processo n.º 230/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequên­cia, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Dezembro de 1992

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa