Legislator Giurisprudenza & Legislazione
381/92 Generato dall'IA

Constitutional court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.

Numero d'incarto 381/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court decided not to declare Article 9(1) of Decree-Law 154/91 unconstitutional. The law restricts public access to court records, a measure supported by the prosecution and the defendant company. The court ruled that the restriction is justified to ensure judicial efficiency and confidentiality.

Regesto Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The restriction of public access to court records is constitutional when necessary to guarantee the proper administration of justice and protect the confidentiality of proceedings.

Parole chiave

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public access court records judicial secrecy constitutional review procedural efficiency Ministry of Public Prosecution SARL defendant revisione della costituzione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 20.º da CRP
Art. 13.º da CRP
Art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91

Giurisprudenza citata

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Acórdão n.º 331/92
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Testo completo

ACÓRDÃO N.° 579/92

Processo n.º 381/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., SARL., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em con­sequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformi­dade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa