Portuguese Constitutional Court upholds Article 9(1) of Decree-Law 154/91 as constitutional against the Public Prosecutor's challenge.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Portuguese Constitutional Court decided not to declare Article 9(1) of Decree-Law 154/91 unconstitutional. The Public Prosecutor challenged the norm, arguing its constitutionality, while the Court referenced its previous ruling in Case 331/92. Consequently, the Court determined the challenged decision must be reformed to align with its finding that the norm is constitutional.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that the challenged administrative norm does not violate constitutional principles and therefore remains valid.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO N° 578/92
Processo n.º 335/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa