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272/92 Generato dall'IA

Constitutional court upholds deportation law provision against challenge by public prosecutor.

Numero d'incarto 272/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court decided not to declare unconstitutional the specific deportation provision in question. The public prosecutor challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the defendant's position was not detailed in the excerpt. The court rejected the unconstitutionality claim, thereby maintaining the legal basis for deportation under the cited decree.

Regesto Legislator

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Art. 24.º da CR; Art. 92.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91: The court established that the challenged deportation provision does not violate constitutional guarantees when applied in accordance with the statutory framework.

Parole chiave

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deportation law constitutional challenge public prosecutor unconstitutionality review removal proceedings modifica di un'autorizzazione revisione di una decisione azione costitutiva

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 24.º da CR
Art. 92.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 331/92
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Testo completo

ACÓRDÃO N.° 576/92

Processo n.º 272/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Ldª., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 92, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa