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494/91 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upholds tax law article 9 regarding VAT exemption for financial institutions.

Numero d'incarto 494/91
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the challenge against Article 9 of the 1991 Decree-Law, ruling it constitutional. The plaintiff, a financial institution, argued the VAT exemption violated the principle of equal treatment. The court decided the measure was a justified differentiation based on the specific economic activity of financial intermediation.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82; Art. 13.º da Constituição Portuguesa: The Court established that differential tax treatment for financial institutions constitutes a permissible distinction based on the nature of their economic activity.

Parole chiave

Generato dall'IA
VAT exemption financial institutions equal treatment tax differentiation Constitutional review Portuguese tax law economic activity revisione della costituzione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82
Art. 13.º da Constituição Portuguesa
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
Generato dall'IA
436/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
TC_19930001
Constitutional Court upholds tax law provision on interest rates while revoking lower court decision.
468/91
Portuguese Constitutional Court upheld a deposit law provision against unconstitutionality claims by individuals.
375/92
Constitutional Court upholds tax law provision on joint liability while revoking lower court decision.
303/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

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Testo completo

ACÓRDÃO N.º 561/92

Processo n.º 494/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos ao Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, a Caixa Geral de Depósitos, Credito e Previdência e recorrida, A., Lda., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, ao Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário ao Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa