Legislator Giurisprudenza & Legislazione
TC_19920557 Generato dall'IA

Constitutional court upholds tax law provision regarding deposit accounts and revokes lower court decision.

Numero d'incarto TC_19920557
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax norm concerning deposit accounts, thereby upholding its validity. The case involved a challenge by a taxpayer against a lower court decision based on this provision. The court decided to revoke the lower court's ruling because the challenged legal norm was found to be constitutional.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 79-A da Lei nº 28/82; The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when the challenge is based on a previous ruling, thereby maintaining the norm's validity and revoking the lower court's decision.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Tax Norm Validity Deposit Accounts Lower Court Decision Constitutional Challenge revisione della tassazione fiscale revisione della costituzione motivi di revisione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 79-A da Lei nº 28/82

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 331/92 do Tribunal Constitucional
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 557/92

ACÓRDÃO Nº 557/92

Proc. nº 454/91

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e recorrida, A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão nº 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Dinis

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa