Constitutional court upholds tax law article 9 prohibiting tax refunds for non-residents.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which prohibits tax refunds for non-residents. The Court rejected the challenge by the Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor, who argued the rule violated constitutional principles. The decision stands because the Court found the legislative measure to be a valid exercise of fiscal sovereignty without infringing fundamental rights.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The prohibition of tax refunds for non-residents is a constitutional exercise of fiscal sovereignty and does not violate the principle of equality or the right to property.
Parole chiave
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ACÓRDÃO N.º 528/92
Processo n.º 571/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorridos A. e outros, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa