Portuguese Constitutional Court upholds tax law article 9.1 as constitutional while revoking lower court decision.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9.1 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the defendant company contested the tax assessment. The court ruled that the statutory provision does not infringe fundamental rights and ordered the lower tribunal to reform its judgment accordingly.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional, establishing that legislative provisions regarding tax collection do not violate fundamental rights when applied within their statutory limits.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO N.° 522/92
Processo n.º 432/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa