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74/92 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

Numero d'incarto 74/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional and revoked the lower court's decision finding it invalid. The case involved a dispute between the Caixa Geral de Depósitos and taxpayers regarding Article 9 of a specific decree-law. The court ruled that the norm did not violate constitutional principles, thereby overturning the previous judicial determination of unconstitutionality.

Regesto Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision finding it unconstitutional if the norm does not violate fundamental rights or principles.

Parole chiave

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Constitutional Review Tax Norm Validity Lower Court Decision Fundamental Rights Portuguese Constitution revisione della tassazione fiscale rettifica delle detrazioni ripresa dell'imposta sul valore aggiunto

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 28.º da CRP
Art. 24.º da CRP
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Testo completo

ACÓRDÃO N° 510/92

Processo n.º 74/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e mulher, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa