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458/92 Generato dall'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge to its constitutionality.

Numero d'incarto 458/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no infringement. Consequently, the court declared the norm constitutional and revoked the lower tribunal's decision finding it unconstitutional.

Regesto Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 279.º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights or constitutional principles, thereby upholding the lower court's application of the law.

Parole chiave

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Constitutional Review Tax Law Validity Decree-Law 154/91 Article 9 Analysis Constitutional Challenge rimborso dell'imposta preventiva ricupero d'imposta sospensione della riscossione fiscale

Disposizioni normative citate

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Art. 28.º da CRP
Art. 279.º do Código de Processo Constitucional
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Testo completo

ACÓRDÃO N.º 468/92

Processo n.º 458/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida