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236/92 Generato dall'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court decision on constitutionality.

Numero d'incarto 236/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's decision finding it unconstitutional. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such violation in the text or application of the decree. Consequently, the lower court's ruling was overturned to align with the court's determination of the law's validity.

Regesto Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, artigo 9.º; The Constitutional Court holds that a specific tax norm does not violate constitutional provisions and remains valid for application.

Parole chiave

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Constitutional Review Tax Law Validity Constitutional Challenge Lower Court Revocation Article 9 Decree rettifica delle detrazioni ripresa dell'imposta sul valore aggiunto revisione della tassazione fiscale

Disposizioni normative citate

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º
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Testo completo

ACÓRDÃO N.º 460/92

Processo n.º 236/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de lª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida