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485/91 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.

Numero d'incarto 485/91
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared the challenged tax deposit law constitutional and revoked the lower court's ruling of unconstitutionality. The applicants argued the law violated their rights, but the court found no infringement when read with the complementary article. Consequently, the court ordered the lower tribunal to reform its decision in accordance with the upheld legal norm.

Regesto Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; Art. 9.º n.º 1; The provision concerning tax deposits is constitutional and does not violate fundamental rights when interpreted in conjunction with the complementary paragraph of the same article.

Parole chiave

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Constitutional Review Tax Deposits Legal Norm Validity Fundamental Rights Portuguese Constitutional Law rettifica delle detrazioni revisione della tassazione fiscale riforma fiscale

Disposizioni normative citate

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
Generato dall'IA
470/91
Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding bank deposit interest taxation as constitutional.
469/91
Constitutional court upholds tax deposit law article 9, rejecting unconstitutionality claim against state pension rules.
TC_19930001
Constitutional Court upholds tax law provision on interest rates while revoking lower court decision.
394/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality regarding tax exemptions for specific entities.
574/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by bank and prosecutor.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 383/92

ACÓRDÃO N.º 383/92

Processo n.º 485/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são:

Recorrente: CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA;

Recorridos: A. e B.;

Pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida