Legislator Giurisprudenza & Legislazione
481/91 Generato dall'IA

Constitutional Court upholds tax deposit law article 9, rejecting unconstitutionality claim against depositors.

Numero d'incarto 481/91
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the constitutional challenge filed by depositors against Article 9 of the Deposit Law. The court determined that the statutory provision did not violate constitutional rights when applied to the specific facts of the case. Consequently, the lower court's decision declaring the law unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court holds that the challenged tax deposit provision does not infringe constitutional guarantees when interpreted in light of the legislative purpose and specific circumstances.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional challenge tax deposit law constitutional rights legislative purpose remand for reform detrazioni e rimborsi retroattività della rendita d'invalidità ricupero d'imposta

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

ACÓRDÃO Nº 382/92

ACÓRDÃO N.º 382/92

Processo n.º 481/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de lª Instância de Lisboa, em que são:

Recorrente: CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA; Recorridos: A. e mulher, B.;

Pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida