Constitutional appeal dismissed for lack of interest due to prior Supreme Court decision applying the relevant law.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court declared the appeal extinct because the Supreme Court of Justice had already ruled that the specific law applied to the case. The parties, a private individual and the Public Prosecutor, sought a constitutional review, but the lower court's decision rendered the constitutional question moot. Consequently, the court found no remaining interest in examining the constitutionality of the law.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 34.º, n.º 1 da Lei n.º 7/92; Constitutional appeals are extinguished when a prior judicial decision establishes the applicability of the law, thereby removing the interest in the constitutional question.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 377/92
ACÓRDÃO Nº 377/92
Processo nº. 327/90
2ª. Secção
Rel: Cons. Mário de Brito
Uma vez que no Supremo Tribunal de Justiça, pelo despacho de fls. 92, se decidiu ser aplicável ao presente processo - em que são, recorrente, A. e, recorrido, o Ministério Público - o disposto no artigo 34º., nº. 1, da Lei nº. 7/92, de 12 de Maio, julga-se extinto o presente recurso, por ter deixado de haver interesse no conhecimento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992
Mário de Brito
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida