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380/90 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal as criminal liability extinguished by subsequent amnesty law.

Numero d'incarto 380/90
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the appeal as the criminal procedure was already extinguished by a subsequent amnesty law. The defendant had been convicted for driving without a license, but the lower court judge had refused to apply the relevant statute due to concerns about its organic unconstitutionality. The Court ruled that since the amnesty law rendered the criminal liability extinct, the constitutional question posed by the appeal had no practical effect on the case.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Lei da Amnistia; Código Penal: When a subsequent amnesty law extinguishes criminal liability, a constitutional appeal challenging the unconstitutionality of the original statute is dismissed for supervening uselessness.

Parole chiave

Generato dall'IA
amnesty law criminal liability constitutional appeal supervening uselessness extinction of procedure organic unconstitutionality driving without license revoca della licenza condurre

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
art. 46º do Código da Estrada
– A., com os sinais dos autos, foi julgado no Tribunal Judicial de Armamar em processo sumário, por ter sido detido pela GNR em 5 de Dezembro de 1990, quando conduzia um veículo automóvel ligeiro sem possuir documento que o habilitasse a conduzir, violando assim o art. 46º do Código da Estrada e o art.
art. 12 do Decreto-Lei nº 123/90
46º do Código da Estrada e o art. 12 do Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril.
art. 1º do Decreto-Lei nº 123/90
46º do Código da Estrada e o art. 12 do Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril.
Lei nº 23/91
2- Depois de corridos os vistos e de estar concluso o processo ao relator para elaboração de acórdão, foi publicada a Lei nº 23/91, de 4 de Julho, que amnistiou diferentes infracções penais.
art. 126º do Código Penal
1º, alínea y)], pelo que, nos termos do art. 126º do Código Penal, foi julgado extinto o procedimento criminal.
art. 1º, alínea y) da Lei da Amnistia
46º do Código da Estrada e o art. 12 do Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril.
Generato dall'IA
356/90
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal due to subsequent amnestia extinguishing criminal liability.
93/91
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality claim due to subsequent amnestia law rendering the case moot.
290/90
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge as amnesty law renders the criminal proceeding moot.
40/94
Constitutional Court dismisses challenge to Decree-Law validity based on legislative authorization deadline compliance.
TC_19950309
Constitutional appeal dismissed due to subsequent amnesty making the challenged criminal law provision irrelevant.

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Testo completo

Acórdão 8/92

ACÓRDÃO Nº 8/92

Processo nº 380/90

1ª Secção

Relator Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. – A., com os sinais dos autos, foi julgado no Tribunal Judicial de Armamar em processo sumário, por ter sido detido pela GNR em 5 de Dezembro de 1990, quando conduzia um veículo automóvel ligeiro sem possuir documento que o habilitasse a conduzir, violando assim o art. 46º do Código da Estrada e o art. 12 do Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril.

Por sentença de 17 de Dezembro de 1990, foi o arguido condenado a uma pena de 100 000$00 de multa e a uma pena de quinze dias de prisão, por violação do art. 46º do Código de Estrada, tendo a pena de prisão sido substituída por pena de multa de 15 dias, à taxa diária de 300$00, tendo como alternativa 10 dias de prisão. O arguido veio, assim, a ser condenado numa pena única de multa de 104 500$00, tendo como alternativa 10 dias de prisão, bem como em taxa de justiça e custas do processo. Nessa sentença, porém, o Sr. Juiz recusou-se a aplicar o disposto no artº 1º do Decreto-Lei nº 123/90, por considerar que essa norma estava afectada de inconstitucionalidade orgânica.

Desta decisão foi interposto recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, tendo sido apresentadas alegações pelo Ministério Público no tribunal ad quem.

2- Depois de corridos os vistos e de estar concluso o processo ao relator para elaboração de acórdão, foi publicada a Lei nº 23/91, de 4 de Julho, que amnistiou diferentes infracções penais. Dada vista ao Ministério Público, preconizou este que os autos fossem enviados, a título devolutivo, ao tribunal de primeira instância, para aí se decidir da aplicabilidade da amnistia ao arguido (promoção de fls. 35 e vº).

Foi, assim, proferido despacho a remeter os autos ao Tribunal Judicial de Armamar.

3- Por despacho de fls. 37 e vº, foi entendido que a infracção em causa foi abrangida pela Lei da Amnistia (art. 1º, alínea y)], pelo que, nos termos do art. 126º do Código Penal, foi julgado extinto o procedimento criminal.

Este despacho foi notificado ao Ministério Público e ao arguido, tendo transitado em julgado (fls. 37 vº e 43).

4- Tendo em atenção o referido e ponderando que a decisão que o Tribunal Constitucional porventura viesse a proferir sobre a questão de inconstitucionalidade que constitui objecto deste recurso nenhuma repercussão teria sobre o caso sub judicio - em que a responsabilidade penal do recorrido se acha extinta por amnistia, reconhecida por sentença transitada em julgado - decide-se julgar extinto o presente recurso por inutilidade superveniente.

Sem custas.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1992

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa