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251/91 Generato dall'IA

Constitutional Court declares prior pension calculation rule unconstitutional and confirms lower court decision based on new ruling.

Numero d'incarto 251/91
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding a work accident pension calculation. While the lower court had refused to apply a specific administrative regulation, the Court had already declared that same regulation unconstitutional in a prior decision. Consequently, the Court applied the new constitutional ruling to the pending case, confirming the original lower court decision.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration to the pending case, negating the appeal against the decision based on the invalid norm.

Parole chiave

Generato dall'IA
general binding force unconstitutional norm pension calculation administrative regulation constitutional review work accident procedural outcome retroattività della rendita d'invalidità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março
Generato dall'IA
TC_19940571
Constitutional Court dismisses appeal for non-examining a judicial decision's constitutionality, ruling only laws are reviewable.
74/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific work injury regulation unconstitutional.
324/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as a prior ruling declared a regulation unconstitutional.
126/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming a work injury pension calculation based on older tables due to a prior general invalidation ruling.
311/90
Portuguese Constitutional Court declares a work accident compensation regulation unconstitutional and dismisses the appeal.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 327/91

Processo n.º 251/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Por despacho de 11 de Maio de 1988, o juiz do Tribunal de Trabalho de Castelo Branco homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A. e a B. – Companhia de Seguros S.A., acordo esse que atribuiu ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de 57.214$50. Por despacho de 12 de Março de 1991 o mesmo juiz autorizou a remissão dessa pensão, determinando que no cálculo do respectivo capital fosse aplicada a Tabela I anexa à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por se recusar, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b), do n.º 3, da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

2. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo.

Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de, Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

Decorrido o prazo para alegações, apenas as apresentou o Procurador-Gera1 Adjunto junto deste Tribunal.

3. Pelo que, tendo o Relator dispensado os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/31, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Julho de 1991

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa