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51/91 Generato dall'IA

Constitutional Court declares prior invalidity ruling inapplicable due to later general binding unconstitutionality declaration.

Numero d'incarto 51/91
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal regarding the application of specific tables for calculating work accident pensions. The Ministry of Public Prosecution argued that the tables attached to a 1971 decree should be used because a 1985 regulation was declared unconstitutional in a previous case. The Court ruled that since the 1985 regulation was already declared unconstitutional with general binding force in a prior decision, the lower court was correct to apply the earlier tables, thereby upholding the original judgment against the appellant's request.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da CRP; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, prior decisions applying it must be reviewed, and if the new declaration confirms its invalidity, the original application of the superseded norm remains valid if the new ruling does not alter the substantive outcome.

Parole chiave

Generato dall'IA
general binding force unconstitutionality declaration mandatory appeal Constitutional Court pension calculation precedent application legal review calcolo dell'indennità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa
artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 61/91
Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.
Generato dall'IA
52/91
Constitutional Court declares prior declaration of unconstitutionality applies to pending case, dismissing appeal.
111/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the disputed work injury regulation unconstitutional in a prior ruling.
174/91
Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general invalidation of work injury pension calculation norm.
226/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding declaration of unconstitutionality prevents re-evaluation.
354/94
Constitutional court dismisses appeal for lack of admissibility as no constitutional norm was refused application.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 317/91

Processo n.º 51/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Por sentença de 20 de Dezembro de 1990, o juiz do Tribunal de Trabalho da Covilhã condenou a COMPANHIA DE SEGUROS A., S.A. a pagar à sinistrada em acidente de trabalho B. a pensão anual e vitalícia de 22.057$70, obrigatoriamente remível, e, por despacho de 28 de Janeiro de 1991, determinou que, no cálculo do respectivo capital, se utilizassem as tabelas anexas á Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, por recusar a aplicação da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

2. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo, conjugada com a Tabela I anexa.

Neste Tribunal apenas alegou o Procurador-Geral Adjunto.

3. Na pendência do processo, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste Tribunal Constitucional, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

Pelo que, tendo o Relator dispensado os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Julho de 1991

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa