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263/91 Generato dall'IA

Constitutional court dismisses appeal because the challenged norm was already declared unconstitutional in a prior ruling.

Numero d'incarto 263/91
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court denied the appeal against the unconstitutionality of a specific norm, citing a prior decision that already declared it invalid. The Ministry of Public Prosecution, as the appellant, sought to overturn the previous ruling, but the court found no need for a new analysis. Consequently, the court applied the existing declaration of unconstitutionality and dismissed the current request for review.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 78.º-A n.º 1 da Lei n.º 28/82; When a norm has already been declared unconstitutional with general binding force, a subsequent appeal challenging the same norm must be dismissed without re-examination.

Parole chiave

Generato dall'IA
prior unconstitutionality declaration general binding force recurso de inconstitucionalidade reiterated challenge dispositive dismissal ricusazione del pubblico ministero riapertura della pratica censura dell'apprezzamento delle prove

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 78.º-A n.º 1 da Lei n.º 28/82 (versão da Lei n.º 85/89)

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 61/91
"A norma cuja inconstitucionalidade constitui objecto do presente recurso já foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 61/91 (in D.R., I-A, de 1/4/91).
Generato dall'IA
2505/23.6T8AVR.P2
Insurance subrogation denied when tire blowout caused accident despite driver's high blood alcohol level.
2505/23.6T8AVR.P1
Portuguese court annuls judgment for using prior testimony without contradicting the opposing party.
725/15.6PCLSB.L1-3
Portuguese court dismisses appeal against acquittal, upholding reasonable doubt principle in theft case.
487/16.0T9STR.E1
Court dismisses appeal regarding criminal penalty and civil damages in inheritance dispute under ne bis in idem.
2394/24.3PBPDL.S1
Portuguese court rejects appeal on aggravated homicide and civil damages, upholding original sentencing decision.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 277/91

ACÓRDÃO N.º 277/91

Processo n.º 263/91

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia do relator de fls. 51 e v.º, que aqui se dá por integralmente reproduzida, acorda-se em negar provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Junho de 1991

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa

EXPOSIÇÃO DO EXMO. JUÍZ CONS. RELATOR DE Fls. 51 e V.º:

"A norma cuja inconstitucionalidade constitui objecto do presente recurso já foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 61/91 (in D.R., I-A, de 1/4/91).

Só resta, assim, aplicar aquela declaração e, negar provimento ao recurso.

Nestes termos, e porque a questão é simples, dê-se cumprimento ao disposto na parte final do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82 (versão da Lei n.º 85/89) para, seguidamente, o processo ser inscrito em tabela, com dispensa de vistos.

Lisboa, 23 de Maio de 1991

Luís Nunes de Almeida