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257/91 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific administrative regulation unconstitutional with general binding force.

Numero d'incarto 257/91
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the unconstitutionality of a specific clause in an administrative regulation. The Court had previously declared this same clause unconstitutional with general binding force in a prior decision. Consequently, the Court applied that prior ruling directly to the current case without re-examining the merits.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 222.º da Constituição da República Portuguesa: When a provision is declared unconstitutional with general binding force, that declaration automatically applies to pending cases, rendering the appeal against the refusal to apply it inadmissible.

Parole chiave

Generato dall'IA
general binding force constitutional declaration pending case application administrative regulation procedural dismissal eccezione di incostituzionalità divieto di lavoro ordinanza di necessità incostituzionale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 222.º da Constituição da República Portuguesa

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 61/91
Este Tribunal, no seu acórdão n.º 61/91, publicado no Diário da República.
Generato dall'IA
318/90
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.
84/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
61/91
Constitutional court denies relief to public prosecutor seeking application of unconstitutional labor law norm.
24/91
Constitutional court dismisses appeal after declaring lower court's refusal unconstitutional.
94/91
Constitutional court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 227/91

Processo n.º 257/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

1. Nestes autos, em que é recorrente o Agente do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Guimarães, sendo recorrido A. o Mº Juiz recusou aplicação, por incostituciona1idade, à alínea b) do n.º 32 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (despacho de 11 de Janeiro de 1991).

2. Este Tribunal, no seu acórdão n.º 61/91, publicado no Diário da República. I série, de 1 de Abril de 1991, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida alínea b) do n.º 32 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Há, tão-só, que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade ao caso "sub iudicio".

3.Nestes termos, em aplicação daquela declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 23 de Maio de 1991.

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernandes Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa