Legislator Giurisprudenza & Legislazione
225/91 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.

Numero d'incarto 225/91
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court denied the appeal against a judge's refusal to apply a specific administrative norm. The Ministry of Public Prosecution and the appellant company challenged the judge's decision, but the Court noted that a prior ruling had already declared the norm unconstitutional. Consequently, the Court dismissed the appeal by applying the force of that earlier declaration of unconstitutionality.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 280.º da CR; Art. 279.º da CR: When a norm is declared unconstitutional by a prior Constitutional Court decision with general binding force, any subsequent judicial refusal to apply that norm is invalid, and the appeal challenging the refusal must be dismissed.

Parole chiave

Generato dall'IA
declaration of unconstitutionality general binding force refusal to apply norm constitutional court appeal prior judicial decision eccezione di incostituzionalità verifica di costituzionalità ricorso costituzionale all'estero

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 280.º da CR
Art. 279.º da CR

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 224/91

Processo n.º 225/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos em que são recorrentes o Ministério Público e "A., SA e recorrido B., o M.mº Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declara­ção de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 23 de Maio de 1991.

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa