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172/91 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.

Numero d'incarto 172/91
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court initially rejected the norm's application, the Constitutional Court had already declared that same norm unconstitutional in a prior binding decision. Consequently, the Court dismissed the appeal, confirming that the norm could no longer be applied.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Portaria n.º 760/85; When a norm is declared unconstitutional by the Constitutional Court with general binding force, any pending appeal challenging the application of that norm must be dismissed.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional invalidity general binding force administrative norm prior declaration dismissal of appeal costituzionalità ricorso costituzionale all'estero revisione della costituzione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
Generato dall'IA
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Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
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Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 115/91

Processo n.º 172/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa.