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331/90 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.

Numero d'incarto 331/90
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a judge's refusal to apply a specific administrative norm. Although the judge initially refused to apply the norm, the Court had previously declared that same norm unconstitutional in a separate decision with general binding force. Consequently, the Court dismissed the appeal by applying the prior declaration of unconstitutionality to the current case.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Portaria n.º 760/85; When a norm is declared unconstitutional by the Constitutional Court with general binding force, any prior judicial refusal to apply that norm is validated, and appeals challenging the refusal are dismissed.

Parole chiave

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declaration of unconstitutionality general binding force administrative norm judicial refusal constitutional court appeal Portaria 760/85 recourse dismissal eccezione di incostituzionalità

Disposizioni normative citate

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Giurisprudenza citata

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitu­cionalidade da referida norma.
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172/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
341/90
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
255/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific administrative norm unconstitutional in prior ruling.
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Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
349/2017
Portuguese Constitutional Court declares administrative regulation on court costs unconstitutional due to legislative reservation violation.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 111/91

Processo n.º 331/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribu­nal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitu­cionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada decla­ração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa.