Constitutional Court declares work accident compensation regulation unconstitutional and dismisses insurer's appeal.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court declared a specific regulation governing work accident compensation unconstitutional with general binding force. An insurer sought to challenge the constitutionality of a new coefficient in the calculation of lump-sum payments, arguing it violated legal principles. The Court applied its prior ruling that invalidated the contested norm, thereby rejecting the insurer's request for a specific position on the matter.
Regesto Legislator
Generato dall'IAPortaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3; The Constitutional Court declared a regulation establishing coefficients for work accident compensation unconstitutional, establishing that such norms must comply with constitutional principles regarding social security and proportionality.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 105/91
Processo n.º 114/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Mário de Brito
A. foi vítima de acidente de trabalho em 30 de Abril de 1987, quando prestava serviço para a sociedade B., Ldª.
Em processo instaurado no 1° Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, a Companhia de Seguros C. aceitou pagar-lhe a pensão anual de 2 585$00, obrigatoriamente remível. O acordo foi homologado por despacho do juiz de 13 de Janeiro de 1988.
Em 25 de Outubro de 1990 requereu a sinistrada que fosse autorizada a remição. O Ministério Publico nada opôs. E o juiz, por despacho de 31 de Outubro, autorizou a requerida remição.
Feito o cálculo e verificado que nele se não teve em atenção o coeficiente constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, requereu a seguradora em 17 de Dezembro de 1990 que se tomasse posição expressa sobre a constitucionalidade de tal norma, para efeito de eventual recurso. E o juiz, por despacho de 21 de Janeiro de 1991, confirmou que no cálculo do capital de remição foram aplicadas as tabelas aprovadas pela Portaria n.º 632/71,de 19 de Novembro, por a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85 ser inconstitucional.
Desse despacho foram interpostos dois recursos: recurso de agravo, para a Relação do Porto, pela Companhia de Seguros Garantia; recurso (obrigatório) de constitucionalidade, pelo Ministério Público.
Na pendência do recurso, proferiu o Tribunal o acórdão n.º 61/91, de 13 de Março – que veio a ser publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991 -declarando a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea b) do n.º 3°da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Nada mais resta, pois, do que aplicar ao caso dos autos essa declaração de inconstitucionalidade.
Pelo exposto, fazendo aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa.