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53/91 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares work accident compensation table unconstitutional and dismisses the appeal.

Numero d'incarto 53/91
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of a specific table used to calculate work accident compensation capital. The lower court had already declared the relevant norm unconstitutional based on a prior ruling, yet the Public Prosecutor challenged its application. Consequently, the Court applied the existing declaration of unconstitutionality to reject the appeal.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: When a norm is declared unconstitutional by a prior decision, the Constitutional Court must apply that declaration to dismiss appeals challenging its validity.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Work Accident Compensation Unconstitutional Norm Application of Precedent Dismissal of Appeal Portuguese Law Labor Dispute

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 241.º da CRP
Art. 242.º da CRP

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março
Tal norma acabou por ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 101/91

ACÓRDÃO N.º 101/91

Processo n.º 53/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

A. foi vítima de acidente de trabalho em 3 de Janeiro de 1990, quando prestava serviço para a sociedade B. (Portugal) S.A.

Em processo instaurado no Tribunal do Trabalho da Covilhã, C., S.A., aceitou pagar-lhe a pensão anual de 9 631$00, obrigatoriamente remível. E o acordo foi homologado por despacho do juiz de 31 de Janeiro de 1991.

No mesmo despacho decidiu o juiz que no cálculo do capital de remição era de atender a tabela I anexa à Portaria n.º. 632/71, de 19 de Novembro, e não à tabela anexa à Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por a norma da alínea b) do seu n.º 3° ser inconstitucional.

Dessa parte do despacho interpôs o Ministério Público o presente recurso de constitucionalidade.

O representante do Ministério Público junto deste Tribunal alegou no sentido da inconstitucionalidade da referida norma.

Tal norma acabou por ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991.

Resta, pois, aplicar ao caso dos autos essa declaração de inconstitucionalidade.

Pelo exposto, fazendo aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa.