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384/90 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares work accident compensation table provision unconstitutional and dismisses the public prosecution's appeal.

Numero d'incarto 384/90
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of a specific table provision used for calculating work accident compensation capital. The public prosecution argued that the table was unconstitutional, while the lower court had already recognized its unconstitutionality and applied a different rate. The court upheld the lower court's decision by applying the prior declaration of unconstitutionality to the current case.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Portaria n.º 632/71; The specific table provision regarding the age limit for work accident compensation is unconstitutional and must be disregarded in all future calculations.

Parole chiave

Generato dall'IA
work accident compensation constitutional unconstitutionality calculation table provision public prosecution appeal Constitutional Court ruling

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março
Tal norma acabou por ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 100/91

Processo n.º 384/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

A. foi vítima de um acidente de trabalho no dia 2 de Novembro de 1989, quando prestava serviço para B..

Em processo instaurado no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, a Companhia de Seguros C. aceitou pagar-lhe a pensão anual de 25 092$00, obrigatoriamente remível. E o acordo foi homologado por despacho do juiz de 20 de Novembro de 1990.

Encontrando-se os autos para cálculo do capital de remição, requereu o Ministério Publico em 21 de Novembro de 1990 que se aplicasse a taxa constante da tabela I da Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, relativa à idade atendível do sinistrado, por a alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, ser inconstitucional. E o juiz, por despacho de 22 desse mês, entendendo que tal norma e inconstitucional, mandou que no cálculo do capital de remição se utilizasse a taxa devida segundo as tabelas anexas a Portaria n.º 632/71.

Desse despacho interpôs o Ministério Público o presente recurso de constitucionalidade.

O representante do Ministério Público junto deste Tribunal alegou no sentido da inconstitucionalidade da referida norma.

Tal norma acabou por ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991.

Resta, pois, aplicar ao caso dos autos essa declaração de inconstitucionalidade.

Pelo exposto, fazendo aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa.