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42/90 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific TV fine article unconstitutional.

Numero d'incarto 42/90
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a police judge's decision to declare a specific article of the TV tax decree unconstitutional. The police judge had previously ruled that Article 25 of Decree-Law 401/79 violated the Constitution's requirement for legislative competence. The Court confirmed this finding by applying its prior binding declaration of unconstitutionality from a previous ruling.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 167.º, alínea j) da Constituição; Art. 25.º do Decreto-Lei n.º 401/79: The Court confirms that a normative provision imposing administrative fines without explicit legislative authorization violates the constitutional principle of legislative competence and is therefore unconstitutional.

Parole chiave

Generato dall'IA
legislative competence unconstitutional declaration binding force administrative fines constitutional review canone radiotelevisivo diritto all'antenna diritto di diffondere

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 167.º, alínea j) da Constituição da República (versão de 1976)
Art. 25.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro
artigo 167.º da Constituição

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 72/90
Generato dall'IA
249/89
Constitutional court confirms police court jurisdiction over TV tax collection despite prior unconstitutionality declaration.
29/90
Portuguese Constitutional Court confirms police court jurisdiction over TV tax collection as prior declaration of unconstitutionality applies.
9/90
Portuguese Constitutional Court declares TV tax collection clause unconstitutional and remands case.
TC_19890421
Constitutional Court declares TV tax collection law unconstitutional for lacking legislative authorization.
TC_19890310
Constitutional Court declares TV fine jurisdiction transfer unconstitutional, denying public prosecution appeal.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 130/90

Processo n.º 42/90

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. O Departamento de Taxas da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., remeteu ao Tribunal de Polícia do Porto um auto de notícia no qual se imputava a A. a falta de legalização de um televisor, em infracção ao disposto nos artigos 3.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro, a que correspondia a pena de 5000$00 de multa e acréscimos legais (taxas e sobretaxas em dívida).

Todavia, o Mm.º Juiz, por despacho de 12 de Janeiro de 1990, declarou o Tribunal de Polícia incompetente em razão da matéria para conhecer da infracção denunciada, considerando que o artigo 25.º do mencionado Decreto-Lei n.º 401/79 é inconstitucional, por violar o disposto na alínea j) do artigo 167.º da Constituição (versão de 1976).

Desta decisão interpôs o Ministério Público recurso para este Tribunal, nos termos do preceituado na Constituição e na lei já neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, nas suas alegações, pronunciou-se no sentido de dever ser confirmado o despacho recorrido, na parte impugnada.

Cumpre decidir.

Pelo seu Acórdão n.º 72/90 (publicado no Diário da República, I Série, de 2 de Abril de 1990), este Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, "por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição da República (versão de 1976), da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21de Setembro".

Nesta conformidade, apenas há que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

3. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Abril de 1990

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa