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48/89 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of contraband law article.

Numero d'incarto 48/89
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal regarding the unconstitutionality of Article 54 of the Contraband Law. The Prosecutor argued the article violated constitutional rights, but the Court noted a prior decision had already declared this specific provision unconstitutional with general binding force. Consequently, the court applied that existing declaration directly to the case without needing to re-evaluate the norm's validity.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 168.º, n.º 1, alínea c), da CRP; Art. 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82: When a norm is already declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration directly and dismiss appeals challenging the same provision.

Parole chiave

Generato dall'IA
unconstitutional declaration general binding force contraband law constitutional appeal recurso negado force obrigatória constitutional review eccezione di incostituzionalità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa
Art. 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro
Todavia, por despacho de 25 de Janeiro de 1989, o Mmo Juiz indeferiu a requerida instrução preparatória por considerar inconstitucional o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 414/89
Generato dall'IA
199/88
Constitutional court confirms prior ruling declaring specific administrative decree article unconstitutional due to procedural violations.
32/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming Article 54 of Decree-Law 424/86 is organically unconstitutional.
29/88
Portuguese Constitutional Court declares criminal procedure article unconstitutional for violating parliamentary legislative reservation.
114/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general invalidity of specific criminal law article.
74/88
Portuguese Constitutional Court declares Art. 35 of Decree-Law 187/83 unconstitutional and dismisses the appeal.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 81/90

ACÓRDÃO N.º 81/90

Processo n.º 48/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Na sequência de um inquérito preliminar em que é arguida A., o Ministério Público remeteu os autos ao Tribunal de Instrução Criminal de Viana do Castelo a fim de ser realizada instrução preparatória por crime de contrabando.

Todavia, por despacho de 25 de Janeiro de 1989, o Mmo Juiz indeferiu a requerida instrução preparatória por considerar inconstitucional o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.

Deste despacho recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Neste Tribunal apenas alegou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, que se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da norma em causa e da consequente confirmação da decisão recorrida, na parte impugnada.

Cumpre decidir.

2. Pelo seu Acórdão n.º 414/89 (publicado no Diário da República, I Série, de 3 de Julho de 1989) este Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, entre outras do mesmo diploma legal, da norma do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, "por violação do disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa".

Nesta conformidade, apenas há que aplicar ao caso concreto a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

3. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Março de 1990

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa