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200/89 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal against criminal conviction due to prior invalidation of contraband penalty laws.

Numero d'incarto 200/89
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal against a criminal conviction for attempted export contraband. The lower court had acquitted the defendants by applying prior rulings declaring the relevant penal statutes unconstitutional. Consequently, the Court affirmed the acquittal by enforcing these binding declarations of unconstitutionality.

Regesto Legislator

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Art. 243.º da CRP; Art. 244.º da CRP: When a court declares a criminal penalty statute unconstitutional with general binding force, lower courts must apply such declarations to pending cases, resulting in the dismissal of appeals against acquittals based on those statutes.

Parole chiave

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Constitutional Court unconstitutional penalty binding force criminal conviction export contraband acquittal enforcement general binding force imposta all'esportazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 9.º, n.ºs 1, 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro
Art. 9.º, n.ºs 1, 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio
Art. 35.º e 37.º, n.º 3, do Contencioso Aduaneiro
Art. 243.º da CRP
Art. 244.º da CRP

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 158/88, rectificado pelo acórdão n.º 177/88
- do acórdão n.º 158/88, rectificado pelo acórdão n.º 177/88, quanto à norma do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, na parte em que estabelece a sanção para o crime de contrabando;
Acórdão n.º 414/89
- do acórdão n.º 414/89, quanto às normas do artigo 9.º, n.ºs 1 (na parte em que define crime de contrabando), 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 187/83, e do artigo 9.º, n.ºs 1, 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro;
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226/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding invalidation of customs decree articles.
52/88
Portuguese Constitutional Court declares specific customs and smuggling decree articles unconstitutional and confirms lower court ruling.
172/86
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal due to subsequent amnesty law rendering the issue moot.
TC_19910013
Constitutional Court allows application of repealed customs law but limits penalty to original unconstitutional standard.
201/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal when lower court correctly applies prior inconstitutionality declaration. The court confirms that previously declared unconstitutional customs laws must be disregarded in criminal proceedings. The appeal is rejected because the first-instance judgment already followed the binding constitutional ruling. The court emphasizes the mandatory effect of its own inconstitutionality declarations on all judicial bodies. This case establishes that lower courts must automatically apply the latest constitutional invalidation of specific penal statutes. The decision reinforces the supremacy of constitutional review over ordinary criminal judgments involving customs offenses.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 46/90

ACÓRDÃO N.º 46/90

Processo n.º 200/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. e B. responderam, no Tribunal Judicial de Elvas, acusados pelo Ministério Público da prática, em co-autoria, de um crime de contrabando de exportação, na forma tentada, previsto e punível pelo artigo 9.º, n.ºs 1, 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.

Feito o julgamento, foram os arguidos condenados pela mencionada infracção, mas fazendo o juiz apelo aos artigos 35.º e 37.º, n.º 3, do Contencioso Aduaneiro. E isto, porque, com fundamento na sua inconstitucionalidade, o juiz recusou aplicação, sucessivamente, ao mencionado artigo 9.º, n.ºs 1, 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, e ao artigo 9.º, n.ºs 1, 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio.

2. É desta decisão que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público.

Neste Tribunal, alegou o Procurador-Geral Adjunto, que formulou as seguintes conclusões:

a) Deve fazer-se aplicação ao presente caso das declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constantes:

- do acórdão n.º 158/88, rectificado pelo acórdão n.º 177/88, quanto à norma do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, na parte em que estabelece a sanção para o crime de contrabando;

- do acórdão n.º 414/89, quanto às normas do artigo 9.º, n.ºs 1 (na parte em que define crime de contrabando), 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 187/83, e do artigo 9.º, n.ºs 1, 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro;

b) E deve, em consequência, confirmar-se a decisão recorrida na parte impugnada.

3.Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 158/88 (rectificado pelo acórdão n.º 177/88), publicados no Diário da República, I série, de 29 de Julho de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, na parte em que aí se estabelecia a sanção do crime de contrabando; e, pelo acórdão n.º 414/89, publicado no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989, declarou a inconstitucionalidade, também com força obrigatória geral do segmento restante daquele n.º 1 do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 187/83, e bem assim a dos n.ºs 4 e 5 do mesmo preceito legal e a dos n.ºs 1, 4 e 5 do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.

Nada mais resta, agora, pois, do que, em aplicação ao caso sub judicio de tais declarações de inconstitucionalidade, negar provimento ao recurso.

III. Decisão:

Pelos fundamentos expostos, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1990

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa